TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE VENDA

1. INTRODUÇÃO 

1.1 Estas Condições Gerais de Venda (doravante denominadas "CGV") aplicam-se a qualquer compra de produtos da marca Roger Technology e Roger Brushless (doravante denominados "Produtos") feita diretamente na Roger Technology S.r.l., com sede social em Mogliano Veneto, Via Botticelli 8, 31021, Treviso, Itália, número de IVA 01612340263 (doravante denominada "Roger").

1.2 Estas CGV prevalecerão sobre todas as condições anteriores em vigor entre a Roger e o comprador dos Produtos (doravante o "Cliente").

1.3 Substituirão quaisquer outros termos e/ou condições diferentes e/ou conflitantes propostos pelo Cliente, seja verbalmente, por escrito ou incluídos em qualquer documento, que não tenham sido expressamente aceites pela Roger por meio de documento assinado pelo representante legal.

1.4 Estas CGV são parte integrante de cada encomenda feita pelo Cliente e aceite pela Roger, e são consideradas incorporadas per relationem em todas as confirmações de encomenda enviadas pela Roger ao Cliente.

1.5 A Roger também se reserva o direito de fazer alterações aos seus próprios Produtos sem aviso prévio, desde que tais alterações sejam exigidas pelas leis aplicáveis e/ou não afetem as suas especificações técnicas.

2. ENCOMENDAS

2.1 Qualquer contrato de venda entre a Roger e o Cliente será considerado celebrado, em todos os casos, apenas após a receção, pelo Cliente, da confirmação de encomenda enviada pela Roger. Salvo indicação expressa em contrário, catálogos, orçamentos e documentos técnicos têm caráter meramente informativo. As ofertas de Roger não são vinculativas sem a confirmação da encomenda.

2.2 As ofertas feitas pela Roger são válidas por 15 (quinze) dias úteis. Dentro desse prazo, o Cliente deve notificar a Roger da sua aceitação da proposta, emitindo simultaneamente uma encomenda nas mesmas condições estabelecidas na oferta, por e-mail ou outros meios eletrónicos previamente acordados e aceites pela Roger. Fica entendido que tal encomenda apenas produzirá efeitos após a aceitação expressa da Roger no prazo de 3 (três) dias úteis, mediante confirmação de encomenda.

2.3 A assinatura e devolução da confirmação da encomenda ou, em alternativa, a não rejeição expressa da mesma pelo Cliente no prazo de 3 (três) dias após a sua receção, implicarão a aceitação pelo Cliente dos termos e condições nela previstos.

2.4 As encomendas considerar-se-ão aceites pela Roger nos termos estabelecidos na confirmação de encomenda. Do mesmo modo, considerar-se-ão confirmadas as encomendas efetuadas diretamente pela Roger. A eventual cobrança, pela Roger, de um pagamento antecipado da encomenda não constituirá aceitação da mesma.

3. TABELA DE PREÇOS

3.1 Os Produtos são vendidos pela Roger aos preços indicados na tabela de preços em vigor no momento da emissão da confirmação da encomenda. Todos os preços incluem a entrega dos Produtos de acordo com o método FCA (Incoterms® 2020) na sede da Roger, excluindo IVA, impostos e quaisquer eventuais direitos aduaneiros. A Roger reserva-se o direito de alterar as informações e preços indicados na tabela de preços a qualquer momento e a seu exclusivo critério. Considera-se que a tabela de preços atualizada será aplicada a cada encomenda emitida pelo Cliente e aceite pela Roger após a data em que a respetiva tabela de preços foi disponibilizada ao Cliente. 

4. CONDIÇÕES DE PAGAMENTO

4.1 Todos os pagamentos devem ser feitos exclusivamente a favor da Roger, com os dados bancários fornecidos ao Cliente. 

4.2 Caso o Cliente não cumpra os prazos de pagamento acordados entre as partes, a Roger terá o direito de suspender a execução das suas obrigações. Tal suspensão inclui, a título meramente exemplificativo e não exaustivo, a suspensão da entrega dos Produtos. Roger terá ainda o direito de exigir juros de mora pelo atraso no pagamento de créditos comerciais, em conformidade com a lei italiana ou qualquer outra lei aplicável. Este direito entrará em vigor sem a necessidade de comunicação ou notificação formal. Os pagamentos, ainda que efetuados com uma causa diferente indicada pelo Cliente, poderão, em qualquer caso, ser imputados às faturas vencidas há mais tempo e aos respetivos juros de mora entretanto vencidos.

5. PRAZOS DE ENTREGA

5.1 Salvo acordo em contrário entre as partes na respetiva confirmação de encomenda, todos os Produtos são entregues FCA (ICC Incoterms® 2020) na sede da Roger. Todos os prazos de entrega serão estabelecidos nas confirmações de encomenda e não serão considerados essenciais nos termos do artigo 1457.º do Código Civil italiano, salvo acordo em contrário entre as partes. Um atraso não dá automaticamente ao Cliente o direito de solicitar o cancelamento total ou parcial da encomenda em causa, de recusar a entrega ou de reclamar uma indemnização por danos. A obrigação de entrega é considerada cumprida quando Roger enviou ao Cliente o aviso de "Produtos prontos para entrega" e os Produtos tiverem sido colocados à sua disposição nas instalações da Roger.

5.2 A Roger informará prontamente o Cliente sobre quaisquer atrasos que afetem os prazos de entrega acordados, indicando por e-mail a nova data de entrega estimada. Em caso de atraso superior a 90 (noventa) dias relativamente à data de entrega prevista, o Cliente terá o direito de cancelar a respetiva encomenda mediante comunicação escrita a enviar à Roger no prazo de 15 (quinze) dias a contar da receção da comunicação da nova data de entrega. Tal cancelamento exclui quaisquer outros recursos disponíveis para o Cliente, incluindo qualquer pedido de indemnização por danos.

5.3 Salvo em caso de dolo ou culpa grave, a Roger não será, em caso algum, responsável por eventuais danos sofridos pelo Cliente em consequência de atrasos na entrega dos Produtos.

6. EXPEDIÇÃO E LEVANTAMENTO DOS PRODUTOS

6.1 A entrega considera-se efetuada com o envio ao Cliente da comunicação escrita de “Produtos prontos para entrega” e com a colocação dos Produtos à sua disposição nas instalações da Roger. O Cliente será responsável pelo transporte subsequente e pelos custos de seguro associados.

9.2 Se, em virtude de um contrato escrito específico, a Roger se comprometer a organizar o envio dos Produtos para o armazém do Cliente ou para o destino indicado pelo Cliente à Roger, os Produtos expedidos não estarão segurados. Consequentemente, todos os riscos associados serão da responsabilidade do Cliente. Caso o Cliente pretenda segurar os Produtos, deverá fazê-lo a expensas próprias e informar a Roger por escrito com a devida antecedência.

9.3 O Cliente deve levantar os Produtos no prazo máximo de 12 (doze) dias de calendário a contar da receção do aviso de “Produtos prontos para entrega”. Caso o Cliente não proceda ao levantamento dos Produtos dentro do prazo acima mencionado, a Roger terá o direito de rescindir o respetivo contrato, sem prejuízo do direito de exigir o pagamento integral do preço dos Produtos e o reembolso das despesas de armazenamento e guarda, bem como uma eventual indemnização por danos adicionais.

7. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E DOS RISCOS

7.1 A Roger reserva-se o direito de propriedade sobre os Produtos vendidos até ao seu pagamento integral. Fica, portanto, acordado que a transferência da propriedade dos Produtos vendidos ocorrerá no momento do pagamento integral das respetivas faturas. Em caso de não pagamento pelo Cliente, Roger poderá, a seu exclusivo critério:

(i) recusar-se a entregar os Produtos ainda não entregues; ou 

(ii) enviar um pedido escrito para a recuperação dos Produtos, mediante reivindicação da posse dos mesmos onde quer que se encontrem, incluindo nas instalações de terceiros, ficando entendido que, nesse caso, o Cliente deverá cumprir o pedido de recuperação da Roger ou assegurar que quaisquer terceiros cumpram o referido pedido e as instruções da Roger 

A transferência do risco de perda ou dano aos Produtos ocorrerá no momento da entrega dos mesmos ao Cliente, de acordo com o Artigo 5.

8. GARANTIA

8.1 Todos os Produtos são cuidadosamente verificados e testados pela Roger, a fim de garantir a ausência de vícios e defeitos de fabrico ou decorrentes das matérias-primas utilizadas. A Roger concede ao Cliente uma garantia, nos termos e dentro dos limites estabelecidos nas presentes CGV. O Cliente é o único responsável por quaisquer extensões ou modificações aos termos e condições de garantia concedida pela Roger, bem como por quaisquer garantias adicionais oferecidas pelo Cliente aos seus clientes. Tais extensões, modificações ou garantias adicionais não criarão qualquer direito de regresso contra a Roger pelos clientes do Cliente

8.2 A garantia cobre exclusivamente defeitos nos materiais utilizados para o fabrico e/ou defeitos de execução e, uma vez verificado o defeito reclamado, as soluções a favor do Cliente limitar-se-ão à reparação dos Produtos defeituosos e/ou à sua substituição, total ou parcial. A reparação ou substituição de um Produto não prolonga o período de garantia. 

8.3 Qualquer reclamação por defeitos ou vícios no Produto será avaliada e verificada nas instalações da Roger pela própria Roger, que, dada a vasta experiência e know-how desenvolvidos, será considerada como um especialista. Os Produtos não podem ser devolvidos sem o consentimento prévio por escrito da Roger. Qualquer autorização para devolver os Produtos com alegados vícios ou defeitos nas instalações da Roger não será considerada, de facto, como reconhecimento dos vícios ou defeitos reclamados. 

8.4 Todas as peças ou Produtos substituídos durante o período de garantia estarão sempre sujeitos às disposições estabelecidas nestas CGV.

8.5 A Roger concede uma garantia sobre os Produtos nos seguintes termos, a partir da data de fabrico indicada no próprio Produto:

- 60 (Sessenta) meses de garantia contra vícios e defeitos exclusivamente para o estator e rotor dos motores digitais brushless.

- 36 (Trinta e seis) meses de garantia contra vícios e defeitos para as peças mecânicas.

- 24 (Vinte e quatro) meses de garantia contra vícios e defeitos para as peças eletrónicas.

Esta garantia não se aplica a:

a. Peças consumíveis como baterias, revestimentos de proteção, rolamentos, molas, engrenagens, parafusos sem-fim ou, em qualquer caso, elementos sujeitos a deterioração ao longo do tempo, sem prejuízo de defeitos de material ou de fabrico.

b. Defeitos estéticos, incluindo, a título meramente exemplificativo, riscos, pinturas, amolgadelas ou peças plásticas partidas, sem prejuízo de defeitos de material ou de fabrico.

c. Danos causados pelo uso com peças ou produtos de terceiros que não estejam em conformidade com as especificações dos Produtos Roger.

d. Danos decorrentes da ligação, associação e/ou interação dos seus produtos com outros não fornecidos pela Roger.

e. Danos resultantes do não cumprimento das instruções de montagem e/ou relativas às ligações elétricas e/ou dos regulamentos elétricos e outras normas específicas em vigor no momento da instalação.

f. Danos acidentais e/ou resultantes do transporte do Produto, uso inadequado ou incorreto, incêndio, contacto com líquidos, inundações, terremotos ou outras causas externas.

g. Danos resultantes de intervenções de reparação e/ou manutenção e/ou de qualquer outra intervenção efetuada no Produto (incluindo atualizações ou expansões) não realizadas pela Roger.

8.6 Qualquer reclamação relativa à falta de mercadoria ou a vícios aparentes deve ser assinalada e notificada à Roger, sob pena de caducidade, no prazo máximo de 8 (oito) dias a contar da receção dos Produtos. Essa reclamação deverá ser enviada à Roger para o endereço de e-mail commerciale@rogertechnology.it, deverá ser apresentada por escrito, acompanhada de documentação fotográfica e de qualquer outra documentação acordada entre as partes, deverá igualmente ser fornecido o Documento de Transporte (DDT) para os países da CEE e a fatura correspondente para os países extra-CEE.

8.7 Qualquer reclamação relativa a vícios ocultos deve ser notificada à Roger, sob pena de caducidade, no prazo de 8 (oito) dias a contar da descoberta do vício ou defeito e, em qualquer caso, dentro do período de garantia estabelecido no presente Artigo 8. A reclamação deve ser enviada por e-mail para o endereço service@rogertechnology.it, anexando a respetiva documentação.

8.8 Qualquer reclamação por vícios ou defeitos não confere ao Cliente o direito de suspender, atrasar ou evitar o pagamento do preço dos Produtos entregues, em conformidade com os termos de pagamento acordados entre a Roger e o Cliente, e/ou de cancelar a encomenda, no todo ou em parte.

8.9 Fica entendido que a garantia acima referida (consistindo na obrigação de reparar ou substituir os Produtos defeituosos) é abrangente e substitui as garantias ou responsabilidades previstas na lei, excluindo qualquer outra responsabilidade da Roger (quer contratual quer extracontratual) que, em qualquer caso, decorra dos Produtos fornecidos (tais como, a título meramente exemplificativo, indemnização por danos, perda de lucros, campanhas de recall, etc.) e/ou danos diretos ou indiretos. 

9. SUSPENSÃO E RESCISÃO

9.1 Sem prejuízo de qualquer outra disposição destas CGV, a Roger reserva-se o direito de suspender a execução da respetiva encomenda se o Cliente não fornecer qualquer documento e/ou informação estritamente necessária para permitir que a Roger cumpra as suas obrigações.

9.2 Sem prejuízo da aplicação das normas gerais do direito sobre a rescisão de contratos, a Roger terá o direito de cancelar qualquer encomenda e/ou rescindir a relação contratual regida por estas CGV, nos termos e para os fins do Artigo 1456 do Código Civil Italiano, após a ocorrência de qualquer um dos seguintes eventos:

a) a Roger envia ao Cliente pelo menos 3 (três) notificações formais por violação das disposições destas CGV no prazo de 12 (doze) meses a partir da primeira notificação;

b) qualquer violação pelo Cliente das disposições estabelecidas nos Artigos 4 (Condições de Pagamento), 10 (Confidencialidade e Privacidade), 11 (Direitos de Propriedade Intelectual) e 13 (Controlo das Exportações);

9.3 Mediante comunicação prévia por escrito ao Cliente, a Roger poderá igualmente cancelar qualquer encomenda e/ou rescindir a relação contratual com o Cliente caso se verifique uma das seguintes circunstâncias:

a) seja apresentado um pedido de liquidação do Cliente e/ou o Cliente dê início a um dos procedimentos previstos no Código da Crise da Empresa e da Insolvência (D. Lgs. 14/2019); 14/2019);

b) o Cliente suspender ou cessar, ou ameaçar suspender ou cessar, a totalidade ou uma parte substancial das suas atividades;

c) ocorra uma alteração do controlo do Cliente sem a prévia renúncia escrita da Roger (ou seja, sem o seu consentimento prévio por escrito).

9.4 Em caso de rescisão da relação contratual entre as partes e/ou cancelamento de uma encomenda específica por qualquer motivo, o Cliente deverá devolver à Roger, por sua conta e risco exclusivos, todas as Informações Confidenciais e/ou os documentos da Roger, bem como todos os Produtos entregues e ainda não pagos. Salvo se a encomenda em causa for cancelada por incumprimento contratual imputável à Roger, esta terá o direito de reter quaisquer quantias recebidas do Cliente a título de indemnização parcial pelos danos sofridos, sem prejuízo do direito da Roger de exigir indemnização por danos adicionais.

10. CONFIDENCIALIDADE E PRIVACIDADE

10.1 O Cliente reconhece que os termos e condições destas CGV e das encomendas, quaisquer materiais, informações, os Direitos de Propriedade Intelectual da Roger e os dados relativos aos Produtos e/ou serviços fornecidos pela Roger (doravante as "Informações Confidenciais") são confidenciais e não podem ser divulgados a terceiros sem o consentimento prévio por escrito da Roger, a menos que tal divulgação seja necessária para o cumprimento das obrigações do Cliente nos termos deste contrato, incluindo, a título meramente exemplificativo, a obtenção de autorizações oficiais, consentimentos, o pagamento de taxas, impostos e direitos, bem como nos demais casos previstos pela legislação aplicável. Fica entendido que a obrigação de confidencialidade não se aplica às informações que estejam disponíveis ao Cliente sem qualquer violação de obrigações de confidencialidade e/ou que sejam do domínio público.

10.2 As obrigações de manter a confidencialidade das informações especificadas neste Artigo 10 produzirão efeitos durante toda a duração da relação comercial entre as partes e por um período de 5 (cinco) anos após a sua cessação. No que respeita aos segredos comerciais, tal como definidos pela legislação aplicável, as obrigações de confidencialidade perdurarão por tempo indeterminado.

10.3 Os dados pessoais trocados ou adquiridos pelas partes durante a relação comercial entre elas (doravante, "Informações Pessoais") serão processados pelas mesmas em total conformidade com o Regulamento da UE 679/2016 (GDPR) e o Decreto Legislativo Italiano 196/2003 (e alterações subsequentes), e de acordo com o previsto nas respetivas políticas de privacidade nos termos dos artigos 13.º e 14.º do referido regulamento, que cada parte se compromete a fornecer à outra.

11. DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL

11.1 Para efeitos do presente Artigo 11, por “Direitos de Propriedade Intelectual” entendem-se as patentes, as marcas comerciais e de serviço, os logótipos, os elementos gráficos, os nomes comerciais, os domínios de internet, os direitos de design, os direitos de autor (incluindo os direitos relativos ao software) e os direitos morais, os modelos de utilidade, os desenhos técnicos, todos os demais direitos de propriedade industrial e intelectual, registados ou não registados, bem como todas as formas de proteção com efeitos equivalentes ou semelhantes em qualquer parte do mundo pertencentes à Roger e/ou licenciados a esta, entendendo-se que o termo "registado" inclui os registos e os pedidos de registo.

11.2 O Cliente reconhece que a Roger é a única proprietária das marcas e de quaisquer outros Direitos de Propriedade Intelectual relacionados com os Produtos, catálogos, folhetos, comunicação pela Internet e quaisquer outros materiais e documentação relacionados, e que nada contido nestas CGV poderá ser interpretado e/ou entendido como uma transferência e/ou uma licença de tais Direitos de Propriedade Intelectual da Roger para o Cliente. Qualquer goodwill que daí resulte é propriedade exclusiva da Roger. O Cliente está plenamente ciente de que os Produtos da Roger estão protegidos por patentes e reivindicações de tecnologia industrial e de design que são de propriedade exclusiva da Roger. É expressamente proibido ao Cliente, em qualquer caso, remover, suprimir ou alterar as marcas e/ou outros sinais distintivos afixados nos Produtos e/ou adicionar novos de qualquer natureza. Salvo autorização expressa por escrito da Roger, qualquer forma de reprodução e/ou utilização dos Direitos de Propriedade Intelectual da Roger será considerada um incumprimento contratual essencial e conferirá à Roger o direito de rescindir imediatamente a relação comercial com o Cliente, sem prejuízo do direito da Roger de exigir indemnização pelos danos sofridos.

12. CONTROLO DA EXPORTAÇÃO

12.1 O Cliente deverá cumprir todas as normas aplicáveis em matéria de controlo das exportações e de sanções económicas internacionais, os embargos das Nações Unidas e as leis e regulamentos relativos ao controlo das (re)exportações, bem como os da União Europeia, dos Estados Unidos da América, do Reino Unido e de qualquer regime sancionatório das jurisdições localmente aplicáveis (coletivamente "Normas de Exportação"). No caso de os Produtos, componentes, software, tecnologia, peças de reposição e quaisquer outros artigos, serviços ou assistência técnica fornecidos pela Roger sejam revendidos ou disponibilizados ao Cliente, este está proibido de os disponibilizar, no todo ou em separado, bem como de transferir os Produtos, direta ou indiretamente, para qualquer contraparte incluída em qualquer lista de pessoas singulares ou coletivas, entidades ou órgãos sujeitos a medidas restritivas impostas pela União Europeia, Reino Unido, Estados Unidos da América e/ou Nações Unidas, e/ou para pessoas ou entidades controladas direta ou indiretamente por estas, ou para qualquer pessoa, entidade ou instituição sujeita às Normas de Exportação

12.2 O Cliente fornecerá à Roger todas as informações necessárias relativas ao uso final e ao utilizador final, bem como uma declaração de due diligence, com o objetivo de fornecer à Roger os dados pertinentes necessários para a realização de um processo de “Due Diligence Restricted Partner Screening”, destinado a verificar a exclusão do utilizador final das listas de entidades sujeitas a sanções.

12.3 Tanto quanto é do conhecimento da Parte, o Cliente declara e garante que nem ele, nem qualquer outra parte envolvida no acordo, utilizador final, entendimento, instrumento, contrato ou transação, está ligado a: 

(1) qualquer pessoa incluída nas listas de sanções; ou 

(2) qualquer pessoa pertencente a, ou controlada por, uma pessoa ou entidade incluída nas listas de sanções.

O Cliente também garante não fornecer informações enganosas e declara o seguinte:

• (i) confirma que a sociedade, os seus proprietários, as pessoas que exercem controlo sobre a mesma e os seus representantes empresariais não se encontram incluídos nas listas de sanções à data do contrato;

• (ii) não celebrará acordos e/ou transações com pessoas incluídas nas listas de sanções;

• (iii) reconhece e garante que os produtos adquiridos não serão utilizados, direta ou indiretamente, em projetos proibidos por sanções setoriais, nem vendidos a pessoas incluídas nas listas de sanções ou em jurisdições proibidas;

• (iv) não cederá os Produtos a pessoas incluídas nas listas de sanções ou em jurisdições proibidas sem a aprovação prévia por escrito da Roger;

• (v) efetuará a devida verificação (due diligence) na seleção de contrapartes, bancos, transitários, transportadores, agentes ou intermediários, bem como de qualquer parte que, a qualquer título, participe no acordo;

• (vi) assegurará o cumprimento do regime sancionatório por terceiros: clientes, prestadores de serviços, membros do grupo a que a Parte pertence, etc.

12.4. O Cliente isentará e indemnizará a Roger, as suas Afiliadas, os subcontratantes e os respetivos representantes relativamente a qualquer reclamação, danos, sanções ou custos (incluindo despesas e honorários legais) relacionados, de qualquer forma, com o incumprimento pelo Cliente da presente Secção 13, incluindo a violação ou alegada violação de qualquer Normas de Exportação por parte do Cliente ou dos seus parceiros comerciais terceiros. o Cliente indemnizará Roger por todas as perdas e despesas decorrentes do acima referido.

12.5 O Cliente não deverá vender, exportar ou reexportar, direta ou indiretamente, para a Rússia/Bielorrússia, nem para utilização na Rússia/Bielorrússia, quaisquer bens fornecidos pela Roger ao abrigo do presente Contrato ou em relação com o mesmo (incluindo, a título meramente exemplificativo, os Produtos); o Cliente reconhece que a aceitação da Cláusula No-Russia/Bielorrússia constitui uma obrigação legal da União Europeia e que a sua ausência causa um dano substancial e irreparável a Roger e representa uma violação de uma obrigação essencial do Cliente.

13. FORÇA MAIOR

13.1 A Roger e o Cliente não são responsáveis pelo não cumprimento das obrigações previstas nas presentes CGV e/ou na respetiva encomenda em caso de força maior, que inclui, a título exemplificativo mas não exaustivo, inundações, sismos, incêndios, bloqueios militares, motins, greves, regulamentos ou atos das autoridades públicas (doravante, o “Evento de Força Maior”). Fica entendido que os Eventos de Força Maior não afetarão as obrigações pecuniárias das partes.

13.2 A parte afetada por um Evento de Força Maior deverá informar a outra parte por escrito sem demora injustificada e, em qualquer caso, no prazo de 10 (dez) dias de calendário a contar da data em que ocorreu o Evento de Força Maior, fornecendo informações sobre a duração prevista do impedimento.

13.3 Em caso de Evento de Força Maior, as partes adotarão todas as medidas comercialmente razoáveis e adequadas para prevenir os efeitos negativos do Evento de Força Maior e informarão imediatamente a outra Parte por escrito. Caso o Evento de Força Maior se prolongue por mais de 60 (sessenta) dias de calendário, a parte não afetada terá o direito de rescindir as presentes CGV e/ou cancelar a respetiva encomenda.

13.4 As partes acordam que, para efeitos de interpretação do presente Artigo 14, será feita referência à cláusula "ICC Force Majeure – Long Form (Março 2020)", que se considerará incorporada per relationem no corpo destas CGV.

14. OBRIGAÇÕES

14.1 As partes são obrigadas a cumprir as suas obrigações contratuais mesmo que acontecimentos posteriores tornem o cumprimento mais oneroso do que razoavelmente previsível no momento da celebração do contrato 

a) a continuação do cumprimento das suas obrigações contratuais se tenha tornado excessivamente onerosa em consequência de um evento fora do seu controlo razoável, que não poderia ser razoavelmente esperado na data de execução da encomenda; e que

b) não poderiam razoavelmente evitar ou superar o evento ou as suas consequências, as partes são obrigadas, dentro de um prazo razoável a partir da invocação do presente Artigo 15, a negociar condições contratuais alternativas que permitam, de forma razoável, superar as consequências do evento.

14.2 Quando o Artigo 15 se aplicar, mas as partes não tiverem conseguido chegar a acordo sobre condições contratuais alternativas, conforme previsto nesse parágrafo, a parte que invocar o referido Artigo terá o direito de cancelar a encomenda em questão ou, em alternativa, solicitar a adaptação por um árbitro sem o consentimento da outra parte.

14.3 As partes acordam que, para efeitos de interpretação do presente Artigo 15, será feita referência à cláusula 'ICC Hardship Clause – Long Form (Março 2020)', que se considerará incorporada per relationem no texto das presentes CGV.

15. DISPOSIÇÕES GERAIS

15.1 As presentes CGV e a confirmação de encomenda constituem o acordo integral e exclusivo entre as partes.

15.2 Com a assinatura das presentes CGV ou da confirmação de encomenda, o Cliente aceita todos os termos e condições de venda. Qualquer modificação aos mesmos deverá ser efetuada por escrito e assinada por Roger antes da emissão da confirmação de encomenda; tais modificações aplicar-se-ão exclusivamente à encomenda específica a que estejam anexas.

15.3 Caso um ou mais Artigos previstos nas presentes CGV se revelem, por qualquer motivo, nulos, anuláveis, ineficazes ou contrários a disposições legais imperativas, tal nulidade, anulabilidade, ineficácia ou contrariedade às disposições legais imperativas não afetará as demais regras, Artigos ou disposições das presentes CGV, que permanecerão sempre válidos e aplicáveis à relação entre as partes.

15.4 Qualquer tolerância ou aquiescência por parte de Roger relativamente ao incumprimento de qualquer obrigação do Cliente nos termos das presentes CGV e/ou da confirmação de encomenda não constituirá renúncia aos direitos da Roger previstos nas próprias CGV.

15.5 Em caso de discrepância entre as disposições constantes das presentes CGV e as condições contidas na confirmação individual da encomenda, estas últimas prevalecerão sobre as disposições das CGV. Fica entendido que qualquer disposição contida nas presentes CGV que não derrogue expressamente o previsto na confirmação de encomenda permanecerá sempre aplicável.

16. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL 

16.1 As presentes CGV e as respetivas encomendas serão regidas, interpretadas e aplicadas em conformidade com a legislação da República Italiana. 

17. FORO COMPETENTE

17.1 O Cliente reconhece e aceita que o presente Artigo 18 se aplicará exclusivamente caso o Cliente tenha a sua sede social num Estado-Membro da União Europeia, no Reino Unido e/ou em qualquer dos Estados-membros da EFTA:

“A Roger e o Cliente reconhecem e aceitam que todos os litígios, incluindo os de natureza extracontratual, decorrentes de, relacionados com e/ou relativos às presentes CGV e/ou a uma encomenda, estarão sujeitos à jurisdição exclusiva do Tribunal de Treviso – Itália.”

18. FORO COMPETENTE

18.1 O Cliente reconhece e aceita que as disposições do presente Artigo 19 se aplicarão exclusivamente caso o Cliente tenha a sua sede social num país diferente dos indicados no Artigo 18:

“A Roger e o Cliente reconhecem e aceitam que qualquer litígio decorrente de, relacionado com e/ou relativo às presentes CGV e/ou a uma encomenda será resolvido por arbitragem em conformidade com o Regulamento da Câmara de Arbitragem de Milão (doravante o «Regulamento»), por um árbitro único nomeado de acordo com o referido Regulamento. A arbitragem será regida pela lei italiana. A sede da arbitragem será Milão. O idioma da arbitragem será o inglês, salvo acordo em contrário entre as partes.

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